Hospital privado escolhe o transportador de RSS e assina. Hospital público, UBS e SVO não — eles dependem de licitação. E desde a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a forma de contratar a coleta de RSS no setor público mudou. Quem trata isso como compra comum erra no critério e contrata mal.
Por que coleta de RSS não é compra qualquer
Resíduo de saúde é Classe I (perigoso) e a destinação errada gera corresponsabilidade do gerador público — com agravante de improbidade administrativa. A Lei 14.133 permite (e o RSS exige) que o edital vá além do menor preço: o objeto envolve licença ambiental, rastreabilidade e risco sanitário.
Contratar a coleta de RSS pelo simples menor preço, sem exigência técnica, é a porta de entrada do transportador irregular — e o passivo recai sobre o ente público.
O que o edital de RSS precisa exigir
Os pontos que um termo de referência de coleta de RSS deve conter:
- Habilitação técnica — licença ambiental do transportador e do destino final, vigentes, para os grupos gerados
- Comprovação de tratamento e destinação — tecnologia compatível (autoclave, incineração) e CDF
- Critério de julgamento adequado — técnica e preço, ou menor preço com exigências técnicas robustas na habilitação, não preço puro sem barreira
- Obrigações de MTR/CDF — emissão no ato e entrega em prazo, como cláusula contratual
- Fiscal de contrato designado — a Lei 14.133 reforça a figura do fiscal; no RSS, ele acompanha frequência, documentação e licença ao longo do contrato
O erro mais comum no setor público: edital genérico de “coleta de lixo”, sem distinguir RSS, que atrai empresa sem licença para resíduo de saúde.
Por que o fiscal de contrato é decisivo
A Lei 14.133 fortaleceu a gestão e fiscalização do contrato. No RSS, isso é central: licença do transportador vence durante o contrato, frequência falha, CDF atrasa. Sem fiscal atuante, o ente público descobre o problema só na auditoria do TCE/TCM — tarde demais. É o mesmo raciocínio do SLA no contrato de coleta, aplicado ao regime público.
O que fazer com isso
O gestor público de PGRSS deveria participar da elaboração do termo de referência — não recebê-lo pronto do setor de compras. Especificar habilitação técnica e critério de julgamento corretos no edital é o que evita o transportador irregular e protege o ente da responsabilização.
A Seven Resíduos atende contratos públicos de coleta de RSS com licenciamento completo, MTR e CDF auditáveis para habilitação e fiscalização. Veja também coleta de RSS em UBS, cláusulas do contrato de coleta e o glossário de RSS. O texto da lei está no portal do Planalto.
Seu edital de coleta de RSS exige licença ambiental na habilitação? Fale com a Seven Resíduos.
