Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (via SRTE — Superintendência Regional do Trabalho) é diferente da fiscalização da Vigilância Sanitária. O foco é segurança do trabalhador, não saúde pública. Em hospital, isso significa NR-32 detalhada, treinamento, EPI, plano de prevenção. O gestor que entende a diferença responde melhor ao auditor-fiscal.
Quem é e o que faz
O Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) é servidor concursado do governo federal, vinculado à SRTE do estado. Ele pode:
- Visitar sem aviso prévio qualquer estabelecimento empregador
- Lavrar auto de infração com multa (de R$ 670 a R$ 268 mil por item)
- Determinar interdição parcial ou total do estabelecimento em caso de risco grave
- Notificar Ministério Público em casos com indício criminal
Diferente da Vigilância Sanitária (foco RDC 222 e saúde pública), o AFT foca NR-32 e segurança ocupacional.
O que ele pede (checklist típico)
1. Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Substituiu o PPRA em 2022. Documento obrigatório que identifica:
- Riscos biológicos por setor
- Riscos químicos (Grupo B, Portaria 344, antineoplásicos)
- Riscos físicos (radiação ionizante em radiologia/medicina nuclear)
- Riscos ergonômicos e psicossociais
- Plano de ação para cada risco
2. PCMSO atualizado
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional com:
- Exames admissionais, periódicos, demissionais
- Vacinação obrigatória de profissionais expostos (Hepatite B, dT, Influenza, Tríplice viral)
- Sorologia para risco biológico (HIV, HBV, HCV pós-acidente)
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em dia
3. Treinamento NR-32
Lista de presença + conteúdo + certificado para:
- Inicial (antes do início das atividades)
- Anual (atualização mínima)
- Adicional sempre que houver mudança
Cobertura esperada: ≥95% da equipe direta exposta a risco biológico.
4. EPI
Inspeção visual e documental:
- Disponibilidade de EPI adequado em cada setor (luva, máscara, avental, óculos, propé)
- CA (Certificado de Aprovação) vigente
- Treinamento de uso correto registrado
- Reposição automática (sem barreira para o trabalhador)
5. Acidentes biológicos
Documentação obrigatória:
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) emitida em todo acidente
- Protocolo de profilaxia pós-exposição (PEP) escrito
- Sorologia inicial e seguimento do trabalhador acidentado
- Registro no SESMT
- Análise de causa-raiz com plano de ação
6. SESMT e CIPA
- SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) dimensionado pelo Grau de Risco 3 do hospital (médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança)
- CIPA com eleição válida, calendário de reuniões, atas, plano de ação
Os 6 pontos críticos no hospital
Onde o AFT mais lavra autos em hospital:
- NR-32 sem treinamento atualizado — equipe terceirizada de limpeza/coleta sem certificado
- Falta de PGR atualizado — PPRA antigo ainda como base
- Acidente biológico sem CAT — equipe não emite CAT por hábito ou por medo
- EPI inadequado em UTI/CC — máscara N95 vencida, avental descartável sem CA
- Cabine de fluxo laminar (oncologia) mal certificada — preparo de QT em equipamento fora de conformidade
- Programa de vacinação incompleto — colaborador sem dT, Hepatite B ou Influenza em dia
Custo das multas
| Infração típica | Multa NR-32 (referência) |
|---|---|
| Falta de PGR | R$ 1.700 – R$ 6.700 |
| Treinamento NR-32 vencido | R$ 1.700 – R$ 6.700 por trabalhador |
| EPI sem CA ou inadequado | R$ 1.700 – R$ 6.700 por trabalhador |
| Acidente sem CAT | R$ 1.000 – R$ 4.500 por evento |
| Falta de cabine laminar certificada (QT) | R$ 6.700 – R$ 26.800 |
| Reincidência grave | até R$ 268.000 |
Como receber a inspeção
A boa prática inclui:
- Acolher o AFT pela diretoria técnica + SESMT
- Pedir credencial e registrar nome + matrícula
- Apresentar pasta documental (PGR, PCMSO, treinamento, EPI, ASO)
- Acompanhar a vistoria com gestor de cada setor visitado
- Anotar observações do AFT em paralelo
- Pedir cópia do relatório ao final
Se o AFT lavra auto: prazo de defesa de 10 a 30 dias com possibilidade de redução em 50% se quitado em 10 dias úteis.
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