Pelo princípio da responsabilidade solidária da Lei 12.305/2010 (PNRS), o hospital responde junto com o tratador se o resíduo termina em destino irregular. Por isso, antes de fechar contrato com qualquer transportadora ou tratador, vale conferir quatro documentos básicos.
Os 4 documentos essenciais
1. LO — Licença de Operação ambiental. Emitida pelo órgão estadual de meio ambiente (CETESB-SP, INEA-RJ, IAP-PR, SEMA, etc). Documento principal. Tem prazo de validade — geralmente 4-5 anos. Verificar se está dentro do prazo.
2. Alvará sanitário. Emitido pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal. Confirma que o estabelecimento cumpre exigências de saúde pública. Renovação anual em geral.
3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Emitida pelo CREA, vinculada ao engenheiro ou químico responsável técnico pela operação. Sem ART vigente, a operação é irregular.
4. Certidões negativas atualizadas:
- Federal (Receita Federal)
- Estadual (Fazenda Estadual)
- Municipal (Fazenda Municipal)
- Trabalhista (TST)
- FGTS (Caixa)
Tratador idôneo entrega os quatro sem hesitar.
Onde verificar a licença
Os órgãos ambientais estaduais têm consulta pública online das licenças emitidas:
- CETESB (SP): cetesb.sp.gov.br → Consulta de Licenças
- INEA (RJ): inea.rj.gov.br
- IAP (PR): iat.pr.gov.br
- FEAM (MG): feam.br
- IBAMA (federal): ibama.gov.br → Sistema CTF/APP
Basta o CNPJ do tratador para confirmar se a LO está vigente.
Sinais de tratador irregular
Quatro red flags:
- Preço muito abaixo do mercado. Tratador que cobra metade da média provavelmente não paga renovação de LO, monitoramento de emissões, ART.
- Não entrega comprovante de destinação por carga. Apenas fatura agregada mensal. Sem MTR rastreável.
- Não permite visita à unidade de tratamento. Tratador idôneo abre a porta.
- Documentação enviada por e-mail sem assinatura digital ou validação. PDF editável é fácil de falsificar.
O que fazer em caso de dúvida
Visita de campo. Vai até a planta de tratamento, vê o incinerador operando, conferência de temperatura no painel, pesagem na balança certificada. É a única forma de saber se o que está no papel acontece na prática.
A consequência de errar
Hospital que contrata tratador irregular e tem o resíduo descartado em aterro clandestino responde com:
- Multa ambiental (Lei 9.605/1998 + Decreto 6.514/2008): R$ 5 mil a R$ 50 milhões
- Sanção sanitária (Vigilância): R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão
- Crime ambiental com possibilidade de detenção de 1-5 anos para responsáveis
A Seven Resíduos opera com licença ambiental atualizada, ART vigente e cadeia de tratamento auditável — todos os documentos disponíveis para conferência do cliente.
Quer verificar se o seu tratador atual é regular? Fale com a Seven Resíduos.
