A grande maioria das infrações para na VISA. Algumas chegam ao MP.
Em 95% dos casos, descumprimento de RSS é tratado administrativamente: vistoria → auto de infração → multa → prazo para regularizar. Cobrado, pago, fim. Ficha relativamente comum.
Em 5% dos casos (estimativa CETESB-SP 2024), o descumprimento escala para esfera criminal quando atinge gravidade ambiental: descarte massivo em local inadequado, contaminação de solo/água, dano à saúde pública documentado, reincidência grave. Aí o caso sai da VISA e vai ao Ministério Público com base na Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais) ou no Art. 270 do Código Penal (envenenar/contaminar).
Esse case é real, ocorreu em 2024 em município da Grande SP (cidade preservada), e mostra como uma sequência de decisões erradas transformou um problema sanitário em investigação criminal.
A clínica e a sucessão de erros
Perfil: clínica multiprofissional de médio porte (5 cadeiras + sala de procedimentos), em operação há 9 anos, atendimento médio de 240 pacientes/dia em mix clínico + procedimental.
Erros identificados na investigação:
1. PGRSS desatualizado desde 2018 (último era pré-RDC 222 atual)
2. Coletora não-licenciada desde 2022 (a anterior, licenciada, perdeu o contrato por preço e a clínica trocou para uma R$ 200/mês mais barata, sem verificar licença)
3. MTR não emitido desde a troca da coletora
4. Resíduo descartado em terreno irregular (descobriu-se durante a investigação)
5. Contaminação de solo documentada por análise pericial em terreno vizinho (Grupo A misturado com solvente Grupo B)
6. Funcionária com hepatite B desenvolvida no período (sem CAT registrada)
A denúncia que disparou tudo
A denúncia inicial veio de um morador do bairro do terreno onde o lixo era despejado, que viu caixa amarela rasgada no descampado. Foto + geolocalização + horário chegaram à Polícia Ambiental Estadual e à Promotoria do Meio Ambiente.
A investigação levou 6 semanas:
- Semana 1: Polícia Ambiental confirma o descarte e identifica a coletora pela placa do caminhão
- Semana 2: Coletora investigada → admite que descartava em terreno alugado clandestino há 18 meses
- Semana 3: Lista de geradores PJ atendidos pela coletora chega à Promotoria. Entre eles, a clínica do case.
- Semana 4: MP intima a clínica para depoimento + apresentação documental
- Semana 5: Vistoria conjunta MP + CETESB + VISA na clínica → confirma todos os 6 erros listados
- Semana 6: Imputação criminal contra diretor médico (RT) + gerente administrativo + dono da coletora
O resultado — em três frentes
Frente 1 — sanção administrativa CETESB
- Multa CETESB: R$ 78.000 (gravidade alta + reincidência presumida)
- Suspensão da licença ambiental da clínica por 90 dias
- Obrigação de remediação do terreno contaminado (custo pericial estimado R$ 145.000)
- TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com 12 meses de monitoramento
Frente 2 — sanção sanitária VISA
- Multa VISA: R$ 15.300
- Suspensão do alvará sanitário por 60 dias
- Operação suspensa durante a suspensão (clínica fechou, perdeu pacientes, alguns migraram permanentemente)
Frente 3 — esfera criminal
- Imputação na Promotoria do Meio Ambiente com base na Lei 9.605/98, Art. 54 (“Causar poluição”) + Art. 56 (resíduos perigosos)
- Pena prevista: 1-4 anos de reclusão + multa
- Acordo de não-persecução penal (ANPP) firmado com:
– Confissão dos fatos
– Pagamento de multa pessoal de R$ 25.000 do RT
– Prestação de serviço comunitário (200 horas)
– Doação a fundo ambiental de R$ 30.000
O custo total estimado
| Item | Valor |
|---|---|
| Multa CETESB | R$ 78.000 |
| Remediação do terreno | R$ 145.000 |
| Multa VISA | R$ 15.300 |
| Multa criminal (ANPP) | R$ 25.000 |
| Doação fundo ambiental | R$ 30.000 |
| Honorários advocatícios (defesa criminal + administrativa) | R$ 80.000 |
| Receita perdida (60 dias suspensão + recuperação) | R$ 220.000 |
| Total | R$ 593.300 |
O custo de ter feito certo desde o início
| Item | Valor |
|---|---|
| PGRSS atualizado | R$ 0-500 (DIY) |
| Coletora licenciada (R$ 950/mês × 24 meses) | R$ 22.800 |
| MTRs e CDFs ao longo dos 24 meses | Inclusos no contrato |
| Total | R$ 22.800 |
Razão de custos não-conformidade vs conformidade: 26×.
Lições do case
1. Coletora barata não-licenciada não é economia — é passivo
Os R$ 200/mês “economizados” pela troca de coletora viraram R$ 593.000 de prejuízo. Negociar preço com coletora licenciada é caminho — substituir por coletora suspeita é ruína.
2. PGRSS desatualizado é evidência de descuido
Em qualquer fiscalização aprofundada, PGRSS pré-2018 é interpretado como “clínica não acompanha regulação” — fator agravante na sanção.
3. MP não chega antes da VISA — chega depois
Investigação criminal exige denúncia ou indício forte. Quem opera administrativamente conforme dificilmente chega ao MP. O caminho do MP começa com a primeira não-conformidade administrativa não tratada.
4. Imputação criminal pega RT pessoalmente
A pessoa física do RT (médico, dentista) foi imputada criminalmente — não só a PJ. Isso respinga em CRM/CRO, em futuras práticas profissionais, em vida pessoal. Risco que não tem preço.
Conclusão — a regra “não-conformidade pequena vira problema grande”
Casos como esse não começam no MP. Começam com a decisão de não fazer o PGRSS. Continuam com a coletora barata não-licenciada. Acumulam com MTR não emitido. Quando a Polícia Ambiental aparece, todos os elementos do crime ambiental já estão postos.
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